A causa mais comum de inaptidão do CNPJ é a omissão de declaração: quando uma declaração obrigatória deixa de ser entregue por mais de 90 dias, a Receita Federal pode declarar o CNPJ inapto com base em Resolução Normativa.
A boa notícia é que o processo de regularização é simples, principalmente para quem é MEI.
📋 Para MEI
Se você é MEI e seu CNPJ ficou inapto por falta de declaração, o caminho mais comum é enviar a DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI) que está pendente.
Acesse o Portal do Empreendedor em gov.br
Faça login com sua conta Gov.br
Localize a seção de declarações e verifique qual ano-calendário está pendente
Selecione o ano que precisa ser declarado
Preencha os valores de faturamento do período (se não teve faturamento, informe zero)
Envie a declaração
Será gerada uma multa por atraso na entrega, que pode ser paga com desconto se quitada dentro do prazo indicado
No próximo dia útil após o envio, acesse o site da Receita Federal e emita o Cartão CNPJ para confirmar que a situação foi regularizada
🏢 Para empresas não-MEI
Para empresas que não são MEI, o processo envolve mais etapas e geralmente exige o apoio de um contador.
Acesse o Portal da Receita Federal e consulte o relatório de pendências do CNPJ
Identifique quais declarações estão em falta (para empresas, as obrigações costumam ser mensais, não apenas anuais)
Providencie o envio de todas as declarações pendentes
Entre em contato com o seu contador, que geralmente é o responsável pelo envio dessas obrigações
Como as declarações de empresas não-MEI são mais complexas e frequentes, ter um contador acompanhando a situação fiscal é essencial para evitar que o problema volte a acontecer.
⚠️ O que acontece se você não resolver
Deixar o CNPJ inapto sem regularização traz consequências sérias para o dia a dia do negócio:
Dificuldade para emitir nota fiscal, o que pode travar vendas e contratos
Problemas para movimentar a conta PJ no banco
Suspensão do plano de saúde vinculado ao CNPJ
Os sócios podem passar a responder pessoalmente pelas pendências da empresa
Quanto mais tempo o CNPJ ficar inapto, mais declarações acumulam e mais complexa fica a regularização.
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