Se você vende refeições ou alimentos, pode aceitar vales alimentação específicos com a InfinitePay de forma simples e segura e dentro das regras exigidas por lei.
❗ Atenção
Você não precisa tomar nenhuma ação, essa função é automaticamente ativada para todos os negócios PJ (Pessoa Jurídica). Se você vende usando o seu CPF, ainda não é possível aceitar esse tipo de pagamento.
📄 O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)?
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é regulamentado pela Lei nº 6.321/1976 e pelo Decreto nº 10.854/2021. Ele define as regras para a concessão e o uso de benefícios de alimentação, garantindo que sejam utilizados apenas em estabelecimentos adequados.
A nova seção adicionada no App InfinitePay funciona como uma declaração de que o seu negócio está em conformidade com o PAT.
✅ Quais são os requisitos para aceitar vale alimentação?
Ao preencher a seção do PAT, você confirma que seu estabelecimento:
Está regular com os órgãos competentes.
Cumpre as normas sanitárias vigentes.
Mantém licenças e alvarás atualizados.
Atua na venda de refeições ou alimentos, de acordo com o seu CNAE.
Esses critérios são obrigatórios para que o benefício seja aceito corretamente.
⚠️ Lembre-se
Seu negócio precisa estar encaixado nas categorias de restaurantes, supermercados, fast food, padarias e confeitarias, mercados e mercearias, serviços de delivery de comida. Caso isso não ocorra, as transações serão negadas pelo próprio emissor do cartão.
🔒 Por que essa declaração é importante?
Essas informações garantem que a InfinitePay siga todas as regras do PAT e que o vale alimentação seja aceito apenas em estabelecimentos dentro das exigências legais. Isso traz mais segurança para você, para seus clientes e para todo o ecossistema de benefícios.
Caso seu negócio deixe de atender a algum desses requisitos, é importante regularizar a situação antes de continuar aceitando esse tipo de pagamento.
🔔 Precisa de ajuda?
Fale com nossa equipe pelo chat no App InfinitePay.
🔒 Cuide da sua segurança!
A InfinitePay entra em contato apenas através de canais oficiais e números verificados. Nunca clique em links suspeitos ou compartilhe senhas e códigos de segurança. Saiba mais acessando nosso Guia de Segurança.