Se você vende refeições ou alimentos, pode aceitar vales alimentação específicos com a InfinitePay de forma simples e segura e dentro das regras exigidas por lei.
❗ Atenção
Você não precisa tomar nenhuma ação, essa função é automaticamente ativada para todos os negócios PJ (Pessoa Jurídica). Se você vende usando o seu CPF, ainda não é possível aceitar esse tipo de pagamento.
📄 O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)?
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é regulamentado pela Lei nº 6.321/1976 e pelo Decreto nº 10.854/2021. Ele define as regras para a concessão e o uso de benefícios de alimentação, garantindo que sejam utilizados apenas em estabelecimentos adequados.
As condições do PAT fazem parte da seção 17 do Contrato de Afiliação dos Estabelecimentos. Pra consultar, abra o App InfinitePay, toque no ícone de perfil, vá em Termos e Políticas → Contrato de Afiliação dos Estabelecimentos.
✅ Quais são os requisitos para aceitar vale alimentação?
Ao aceitar vale alimentação, você confirma que seu estabelecimento:
Está regular com os órgãos competentes.
Cumpre as normas sanitárias vigentes.
Mantém licenças e alvarás atualizados.
Atua na venda de refeições ou alimentos, de acordo com o seu CNAE.
Esses critérios são obrigatórios para que o benefício seja aceito corretamente.
⚠️ Lembre-se
Seu negócio precisa estar encaixado nas categorias de restaurantes, supermercados, fast food, padarias e confeitarias, mercados e mercearias, serviços de delivery de comida. Caso isso não ocorra, as transações serão negadas pelo próprio emissor do cartão.
🔒 Por que essa declaração é importante?
Essas informações garantem que a InfinitePay siga todas as regras do PAT e que o vale alimentação seja aceito apenas em estabelecimentos dentro das exigências legais. Isso traz mais segurança para você, para seus clientes e para todo o ecossistema de benefícios.
Caso seu negócio deixe de atender a algum desses requisitos, é importante regularizar a situação antes de continuar aceitando esse tipo de pagamento.
💳 Bandeiras
Você pode aceitar pagamentos de cartões de Vale Refeição/Alimentação com a bandeira Visa.
Cartões com bandeiras próprias ou outros emissores não são aceitos (por exemplo: Pluxee, Alelo, VR e outros).
🔔 Precisa de ajuda?
Fale com nossa equipe pelo chat no App InfinitePay.
🔒 Cuide da sua segurança!
A InfinitePay entra em contato apenas através de canais oficiais e números verificados. Nunca clique em links suspeitos ou compartilhe senhas e códigos de segurança. Saiba mais acessando nosso Guia de Segurança.